É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

Advogados jovens poderão se candidatar a cargos na OAB

CCJ aprova pena maior para motorista embriagado que matar

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Ação cautelar proposta após julgamento de recurso perde objeto

Juiz aposentado quer mudar Lei de Inelegibilidade

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Comissão aprova criação de mais cargos no STF

Criação de mais cargos no STF.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Execução não se extingue com arquivamento do processo

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral